Vol. 21 No 38 (2023)

Artigos Originais

• STATE OWNED ENTERPRISES: 05 YEARS OF THE NEW CORPORATE GOVERNANCE RULES

  Ricardo Lupion Garcia

  1-17

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p1-17.2023

• O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE

  Lucas Moreschi Paulo, Anizio Pires Gavião Filho

  18-44

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023

• O PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO FEMININO NO BRASIL À LUZ DA TEORIA DE CAROL SMART: O DIREITO COMO TECNOLOGIA DE GÊNERO

  Patrícia Tuma Martins Bertolin, Murilo Riccioppo Magacho Filho

  45-72

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p45-72.2023

• OS FUNDAMENTOS DO REPUBLICANISMO CÍVICO NO PENSAMENTO CONSTITUCIONALISTA ROUSSEAUNIANO

  Leonardo Delatorre Leite, Daniel Francisco Nagao Menezes, Gerson Leite de Moraes

  73-102

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p73-102.2023

• AS INCOERÊNCIAS DO SISTEMA DE PRECEDENTES NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ANÁLISE DA ADPF 402 E DA AÇÃO PENAL 4070

  Peter Panutto, Maria Lívia Custódio Rangel

  103-119

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p103-119.2023

• ESTADO, DEMOCRACIA E GUERRA A IMAGINAÇÃO BÉLICA EM HANS KELSEN E CARL SCHMITT

  Lucas Bertolucci Barbosa de Lima, José Mauro Garboza Junior, Marcos César Botelho

  120-144

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p120-144.2023

• LA LEX ARTIS Y LA RESPONSABILIDAD SANITARIA EN ESPAÑA COMO GARANTÍA DE DEFENSA DEL DERECHO FUNDAMENTAL A LA INTEGRIDAD FÍSICA Y MORAL

  Daniel Martinez Cristobal

  145-167

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p145-167.2023

• POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DESIGUALDADES INJUSTAS UM EIXO DE ABORDAGEM A PARTIR DA OBRA “GLÓRIA INCERTA”

  Neuro José Zambam, Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr, Irene Maria Portela

  168-182

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p168-182.2023

• RELAÇÃO DOS PARECERISTAS

  181-186

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