STATE OWNED ENTERPRISES: 05 YEARS OF THE NEW CORPORATE GOVERNANCE RULES
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p1-17.2023Palavras-chave:
company, state-owned enterprises, corporate governance, directors and officers, legal requirements and impedimentsResumo
ABSTRACT
Objective: This article intends to address the new Brazilian regulatory environment created by the SOEs Law (Law No. 13,303, of June 30, 2016) which created new corporate governance rules in state-owned enterprises for the election of directors, officers and fiscal council members, with the purpose of protecting the public companies, the mixed joint-stock corporation and its subsidiaries ("state-owned") against any possible (and unfortunately common) political-partisan interference in the appointment of the members of these top-level management positions in the SOEs. The article will also present cases of progress, setbacks, and the future of this new Brazilian legal norm.
Methodology: Review of the bibliography and analysis of judicial and administrative precedents involving the application of new corporate governance rules for state-owned enterprises.
Results: It is possible to conclude that the new corporate governance rules were created by Law No. 13,303, of June 30, 2016 with the purpose of protecting the state-owned enterprises (SOEs) against any possible (and unfortunately common) political-partisan interference in the appointment of the members of the top-level management positions in the SOEs.
Contributions: From the results found, it is possible to verify: (a) One of the most relevant aspects of the Law No. 13,303, of June 30, 2016 was the creation of academic background, professional experience and professionalization for the top-level management of state-owned enterprises, as usual in the private sector. (b) that the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) determined the application of the new corporate governance rules for state-owned enterprises; (c) the Judiciary, especially the Federal Supreme Court (STF), can make a relevant contribution if it decides to apply these new rules of governance corporate in order to mitigate political-partisan interference in the appointment of the members of these top-level management positions in the state-owned enterprises (SOEs).
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Ricardo Lupion Garcia
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Direitos Autorais e Licença
Conforme a política atual de submissão, os autores mantêm os direitos de suas obras e garantem à Revista Opinião Jurídica o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA).
Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador. Se você remixar, adaptar ou desenvolver o material, deverá licenciar o material modificado sob termos idênticos. A CC BY-NC-SA inclui os seguintes elementos:
BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.
DAS RESPONSABILIDADES
Ao submeter(em) artigo de sua lavra, o autor (e co-autores, se houver) assume(m), por este ato, a responsabilidade exclusiva pela integralidade do conteúdo da obra de sua autoria. Dessa forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao seu conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
