Equipe Editorial
Editora-Chefe
Fayga Silveira Bedê, Centro Universitário Christus - Unichristus
Editora-Adjunta
Natália Pinheiro Alves Batista, Centro Universitário Christus (Unichristus), Fortaleza, CE, Brasil
Editores Internacionais Associados
Dr. David Mendieta González, Universidad de Medellín - Medellín, Antioquia, Colômbia
Dra. Elena Evgenyevna Gulyaeva, Diplomatic Academy of the Russian Foreign Ministry - Moscou, Rússia
Dr. João Carlos Relvão Caetano, Universidade Aberta, Centro de Estudos Globais - Portugal
Dra. María Méndez Rocasolano, Universidad Católica San Antonio de Murcia - Murcia, Espanha
Dr. Paulo Ferreira da Cunha, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, (FDUP) - Porto, Portugal
Editora-Técnica Executiva
Patrícia Vieira Costa, Centro Universitário Christus (Unichristus), Fortaleza, CE, Brasil
Assistente-Editorial
Mateus Rocha Santos, Centro Universitário Christus (Unichristus), Fortaleza, CE, Brasil
Editor-Técnico Executivo Associado
Altiéres de Oliveira Silva, Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), São Paulo, SP, Brasil
Revisor de Língua Italiana
Prof. José Ilo Mota, Fortaleza, CE, Brasil (in memoriam)
Editores-Associados
Dr. Emerson Gabardo, Universidade Federal do Paraná (UFPR) / Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) - Curitiba, PR, Brasil
Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues, UFSC, Brasil
Dr. Isaac Costa Reis, Universidade de Brasília (UnB) - Brasília, DF, Brasil
Dra. Leilane Serratine Grubba, Faculdade Meridional (IMED) - Passo Fundo, RS, Brasil
Dra. Marta Carolina Giménez Pereira, Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Salvador, BA, Brasil
Dra. Mónica Vanderleia Alves de Sousa Jardim, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Coimbra, Portugal
Dr. Rennan Faria Krüger Thamay, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) / Universidade de São Paulo (USP) - São Paulo, SP, Brasil
Me. Ricardo Cerqueira Leite, (ALRN / J. Reuben Clark Law Society) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Roberto Bueno Pinto, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) / Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Uberlândia, MG, Brasil
Dr. Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - São Paulo, SP, Brasil, Brasil
Dr. Vinicius Figueiredo Chaves, Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) / Universidade Federal Fluminense (UFF) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Editores - Associados Executivos
Me. Abimael C. F. de Carvalho Neto, Centro Universitário Christus (Unichristus) - Fortaleza, CE, Brasil
Me. Ana Luisa Demoraes Campos, Universidade de São Paulo (USP) - São Paulo, SP, Brasil
Esp. David Sobreira Bezerra de Menezes, Centro Universitário Christus (Unichristus) - Fortaleza, CE, Brasil
Me. Tércio Aragão Brilhante, Universidade de Fortaleza (Unifor) - Fortaleza, CE, Brasil
Comissão Editorial
Dr. Alexandre Antonio Bruno da Silva, Centro Universitário Christus (Unichristus) / Universidade Estadual do Ceará (UECE) - Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Alexandre Fernandes Dantas, Universidade Estácio de Sá (UNESA) – Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Dr. Alfredo de Jesus Dal Molin Flores, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dra. Ana Luiza de Morais Rodrigues Braga, Faculdade Bela Vista - São Paulo, SP, Brasil
Me. Ana Paula Pinto Lourenço, Universidade Autônoma de Lisboa (UAL) - Lisboa, Portugal
Dr. André Fernandes Gonçalves, Academia Atlântico - São Paulo, SP, Brasil
Dra. Angela Vidal Gandra da Silva Martins, Universidade Presbiteriana Mackenzie Brasília (UPM) - Brasília, DF, Brasil.
Dr. Antonio Baptista Gonçalves, Escola Paulista de Política, Economia e Negócios (EPPEN) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Antonio Celso Baeta Minhoto, Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL) / Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) - São Caetano do Sul, SP, Brasil
Dra. Bárbara Silva Costa, Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRITTER) / Universidade do Vale do Rio dos Sinos, (UNISINOS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Bruno Irion Coletto, Instituto Ives Gandra - Gramado, RS, Brasil
Dra. Catarina Helena Cortada Barbieri, FGV Direito SP - Escola de Direito de São Paulo (FGV-SP) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Daniel Francisco Nagao Menezes, Universidade Presbiteriana Mackenzie, - São Paulo, SP, Brasil
Dra. Danielle Annoni, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) -Florianópolis, SC / Universidade Federal do Paraná (UFPR) - Curitiba, PR, Brasil
Dr. Diego de Paiva Vasconcelos, Universidade Federal de Rondônia (UNIR) - Porto Velho, RO / Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Dr. Diego Richard Ronconi, Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI) / Instituto dos Juízes Federais do Estado de Santa Catarina (IJUFE) - Florianópolis, SC, Brasil
Dr. Edson Kiyoshi Nacata Junior, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – Belo Horizonte, MG, Brasil
Dr. Elcio Nacur Rezende, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) - Belo Horizonte, MG, Brasil
Dr. Emerson Gabardo, Universidade Federal do Paraná (UFPR) / Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR) - Curitiba, PR, Brasil
Dra. Érika Pires Ramos, Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) - Campina Grande, PB / Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP) - Piracicaba, SP - Brasil
Dr. Etienne Picard, Paris 1 Pantheon-Sorbonne University - Paris, France
Dr. Everton das Neves Gonçalves, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Florianópolis, SC, Brasil
Dr. Fábio Cardoso Machado, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Fabrício Bertini Pasquot Polido, Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Belo Horizonte, MG / Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) - Vitória, ES, Brasil
Dra. Fernanda Busanello Ferreira, Universidade Federal de Goiás (UFG) - Goiânia, GO, Brasil
Dra. Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - Porto Alegre, RS / Centro Universitário La Salle (UNILASALLE) - Canoas, RS, Brasil
Dr. Friedrich Müller, Universidade de Heidelberg - Heidelberg, Alemanha
Dra. Germana Parente Neiva Belchior, Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7) - Fortaleza, CE, Brasil
Dra. Gretha Leite Maia, Universidade Federal do Ceará (UFC) - Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Gustavo Ferreira Ribeiro, Centro Universitário de Brasília (CEUB) - Brasília, DF, Brasil
Dr. Gustavo Silveira Siqueira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Faculdade de Direito - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Dr. Horácio Wanderlei Rodrigues, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC - San Brasil
Dr. Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Isaac Costa Reis, Universidade de Brasília (UnB) - Brasília, DF, Brasil
Dra. Jamile Bergamaschine Mata Diz, Fundação Universidade de Itaúna (FUIT) - Itaúna, MG / Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Belo Horizonte, MG, Brasil
Dr. Jeferson da Costa Valadares, École Normale Supérieure de Lyon, (ENS) - Lyon, França/ Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil.
Dra. Joana Stelzer, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Florianópolis, SC, Brasil
Dr. João Luís Nogueira Matias, Universidade Federal do Ceará (UFC) - Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, Fundação Getulio Vargas (FGV-SP) / Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. José Calvo González, Universidad de Málaga (UMA) - Málaga, Andaluzia, Espanha (in memoriam)
Me. José Edmar da Silva Ribeiro, Universidade Federal do Ceará (UFC) - Fortaleza, CE, Brasil
Dr. José Francisco de Assis Dias, Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE) - Toledo, PR, Brasil
Dr. Juraci Mourão Lopes Filho, Centro Universitário Christus (Unichristus) – Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Leandro Mota Cordioli, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Leonel Pires Ohlweiler, Universidade La Salle (UNILASALLE) / Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) - Canoas, RS, Brasil
Dr. Luciano Nuzzo, Università del Salento (UniSalento) - Salento, Itália
Dr. Luis Fernando Barzotto, Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dra. Maria Nazaré Lins Barbosa, Fundação Getúlio Vargas-SP, São Paulo, SP, Brasil.
Dra. Marina Feferbaum, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - São Paulo, SP, Brasil
Dra. Marta Carolina Giménez Pereira, Universidade Federal da Bahia (UFBA) - Salvador, BA, Brasil
Me. Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) - Brasília, DF / Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc) - Criciúma, SC, Brasil
Dra. Maurinice Evaristo Wenceslau, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) / Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) - Campo Grande, MS, Brasil
Dr. Milton Gustavo Vasconcelos, Universidade Estadual do Piauí (UESPI) - Teresina, Pi, Brasil
Dr. Nitish Monebhurrun, Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) - Brasília, DF, Brasil
Dr. Nelson Finotti Silva, Centro Universitário Euripedes de Marília (UNIVEM) - Marília, SP / Faculdade de Filosofia Ciências e Letras de Catanduva (FAFICA) - Catanduva, SP - Brasil
Dr. Octávio Campos Fischer, Faculdades Integradas do Brasil (UNIBRASIL) - Curitiba, PR, Brasil
Dr. Oksandro Osdival Gonçalves, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR) - Curitiba, PR, Brasil
Dr. Paulo Bonavides, Universidade Federal do Ceará (UFC) - Fortaleza, CE, Brasil (in memoriam)
Dr. Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo, Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
Dr. Pedro da Silva Moreira, Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) - Porto Alegre, RS, Brasil
Dr. Rafael Santos de Oliveira, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) - Santa Maria, RS, Brasil
Dra. Renata Giovanoni Di Mauro, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) / Universidade Paulista (UNIP) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Rennan Faria Krüger Thamay, Faculdade Autônoma de Direito (FADISP) / Universidade de São Paulo (USP) - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Roberto Bueno Pinto, Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS) / Universidade Federal de Uberlândia (UFU) - Uberlândia, MG, Brasil
Dr. Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - São Paulo, SP, Brasil
Dr. Roberto da Silva Fragale Filho, Universidade Federal Fluminense (UFF) - Niterói, RJ, Brasil
Dr. Sandro Alex de Souza Simões, Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) / Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Belém, PA, Brasil
Dra. Tarin Cristino Frota Mont’Alverne, Universidade Federal do Ceará (UFC) – Fortaleza, CE, Brasil
Dr. Venceslau Tavares Costa Filho, Universidade Federal do Pernambuco (UFPE) - Recife, PE, Brasil
Dra. Vera Lucia da Silva, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) - Florianópolis, SC, Brasil
Dr. Willis Santiago Guerra Filho, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO) - Rio de Janeiro, RJ, Brasil
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