AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252

Autores/as

  • Germana Parente Neiva Belchior

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009

Palabras clave:

Parecer

Resumen

Requerente: Procurador-Geral da República.
Requerido: Governador e Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Relator: Ministro Celso de Mello.
Amicus Curiae: Federação das Entidades Ecologistas Catarinenses – FEEC e Grupo de Pesquisa em Direito Ambiental da UFSC - GPDA.

Publicado

2009-12-31

Cómo citar

BELCHIOR, Germana Parente Neiva. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4252. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 7, n. 11, p. 296–307, 2009. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v7i11.p296-307.2009. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/1864. Acesso em: 14 nov. 2024.

Número

Sección

SEGUNDA PARTE - PARECER

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