v. 20 n. 34 (2022)

Artigos Originais

• AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS

  Gabriel Lima Miranda Gonçalves Fagundes, Luciana Gaspar Melquíades Duarte

  1-29

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p1-29.2022

• REVISANDO O PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DA NOÇÃO DE CONCEITOS E TIPOS

  Diogo Augusto Vidal Padre, Ivan Lira de Carvalho

  30-59

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p30-59.2022

• A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A REGRA DE HAND

  Rômulo Marcel Souto dos Santos, André Studart Leitão, Erik Navarro Wolkart

  60-84

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p60-84.2022

• A JUDICIALIZAÇÃO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS COMO ESTRATÉGIA DE MOBILIZAÇÃO POLÍTICA: MUDANÇAS SOCIAIS “DE BAIXO PARA CIMA” OU “DE CIMA PARA BAIXO”?

  Eduarda Peixoto da Cunha França, Flavianne Fernanda Bitencourt Nóbrega

  85-113

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p85-113.2022

• LA PROTECCIÓN CONSTITUCIONAL DEL TELETRABAJADOR Y EL CONFLICTO CON LOS DERECHOS FUNDAMENTALES EN ESPAÑA

  Daniel Martínez Cristóbal

  114-141

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p114-141.2022

• O SPOOFING NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO: UMA PERSPECTIVA DE DIREITO E ECONOMIA

  Vinícius Klein, Samanta Fontana dos Santos

  142-163

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p142-163.2022

• LEGAL FRAMEWORK OF MARINE GENETIC RESOURCES: FILLING THE GAPS OF THE UNITED NATION CONVENTION ON THE LAW OF THE SEAS

  Igor Olegovich Anisimov, Elena Evgenyevna Guliaeva

  164-179

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p164-179.2022

• ARTIFICIAL INTELLIGENCE AND LEGAL CHALLENGES

  Stela Enver Mecaj

  180-196

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p180-196.2022

• A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS AUTORREGULA(MENTA)ÇÕES PRÓPRIAS DOS REGIMES SOCIAIS EM PAÍSES PERIFÉRICOS E A IMPRESCINDIBILIDADE DE REGULAÇÃO ESTATAL MÍNIMA SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO DINÂMICO ENTRE OS ÂMBITOS INTERNOS DOS SISTEMAS SOCIAIS

  Gilmar Ferreira Mendes, Leonardo Cerqueira Carvalho

  197-227

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p197-227.2022

• PUBLICAÇÕES TÉCNICAS PARA A ÁREA DO DIREITO

  Altiéres de Oliveira Silva, Leonel Cezar Rodrigues, Cibele Barsalini Martins, Viviane Coelho de Sellos-Knoerr

  228-246

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p228-246.2022