Vol. 10 No. 14 (2012)

• Apresentação

  Gabrielle Bezerra Sales, Fayga Bedê

  6

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p6.2012

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

• Refletindo sobre inclusão social: ss ideias de Jürgen Habermas sobre liberdade e igualdade como subsídios teóricos para um debate

  Antonio Celso Baeta Minhoto

  9-23

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p9-23.2012

• Processo (constitucional): reconstrução do conceito à luz do paradigma do estado democrático de direito

  Carlos Marden Cabral Coutinho

  24-41

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p24-41.2012

• Dimensão positiva da reserva do possível: revisões críticas da política tributária de guerra fiscal e suas repercussões para a proteção dos direitos sociais prestacionais

  Carlos Luiz Strapazzon, Ubaldo Cesar Balthazar

  42-70

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p42-70.2012

• A legitimidade do “ativismo judicial” aos olhos da teoria do Estado e do Direito: um estudo voltado à garantia dos direitos fundamentais

  Estefânia Maria de Queiroz Barbosa, Gilberto Andreassa Junior

  71-82

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p71-82.2012

• A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental

  Fernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Letícia Albuquerque

  83-106

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p83-106.2012

• Configuração democrática participativa

  Geisla Aparecida Van Haandel Mendes, Ubirajara Carlos Mendes

  107-127

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p107-127.2012

• A tutela jurídica dos refugiados ambientais sob o enfoque da proteção internacional dos direitos humanos

  Germana Parente Neiva Belchior, Martasus Gonçalves Almeida

  128-153

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p128-153.2012

• Planejamento urbano e nova ordem jurídico-urbanística: planos diretores após a primeira década do Estatuto da Cidade

  Henrique Botelho Frota

  154-169

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p154-169.2012

• Fundamentos epistemológicos da ciência do Direito em Tércio Sampaio Ferraz Júnior: a questão da cientificidade do modelo de decidibilidade

  Horácio Wanderlei Rodrigues, Leilane Serratine Grubba

  170-191

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p170-191.2012

• O financiamento público de campanhas eleitorais: a igualdade de chances e a melhoria da qualidade da representação política democrática

  Jânio Pereira da Cunha, Heyde Medeiros Costa Lima

  192-210

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p192-210.2012

• Algumas reflexões sobre a aplicação da análise econômica do direito ao direito do trabalho

  Juliana Machado Massi, Oksandro Gonçalves

  211-230

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p211-230.2012

• Precedente e norma: usam-se precedentes judiciais como se aplicam normas legislativas?

  Juraci Mourão Lopes Filho

  231-252

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p231-252.2012

• O problema do antagonismo político na formação do poder constituinte originário

  Luiz Elias Miranda dos Santos

  253-263

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p253-263.2012

• O balanço social como instrumento jurídico da cidadania

  Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini, Ane Elize Deonara Müller

  264-279

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p264-279.2012

• Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?

  Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto

  280-318

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p280-318.2012

• O fluxo de capital e de mão de obra na economia global: a relação entre a mobilidade dos fatores produtivos e a legislação trabalhista

  Michele Alessandra Hastreiter, Marco Antônio César Villatore

  319-335

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p319-335.2012

• Os paraísos fiscais e a evasão fiscal

  Stela Márcia Sales Vasconcellos

  336-351

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p336-351.2012

• Ativismo judicial e a importância da lei

  Tércio Aragão Brilhante

  352-382

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p352-382.2012

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA

• Unidad del ordenamiento jurídico

  Friedrich Müller

  383-390

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p383-390.2012