A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v10i14.p83-106.2012Palavras-chave:
Direito e dever fundamental, Proteção Ambiental, Ação Civil PúblicaResumo
O presente artigo busca realizar uma análise crítica da efetividade da tutela processual de proteção do meio ambiente por meio da ação civil pública. A reflexão perpassa um pensar do ambiente como um direito e um dever fundamental, analisando as possibilidades desse instrumento processual a partir de um caso concreto, qual seja, o caso da mineração de conchas calcárias na Barra do Camacho/SC.
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