Vol. 12 No. 16 (2014)

• Apresentação

  Fayga Bedê

  8

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p8.2014

PRIMEIRA PARTE - DOUTRINA NACIONAL

• O Brasil em Juízo: o caso Damião Ximenes Lopes e o seu reflexo no âmbito brasileiro

  Ademar Pozzatti Junior, Bianca Barbosa Mattar Valente Constante

  11

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p11.2014

• Fomentando a legalidade e a estabilidade do mercado de videogames no Brasil: em busca da nomenclatura correta, da igualdade e tributária e do preço justo

  Albano Francisco Schmidt, Oksandro Osdival Gonçalves

  35

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p35.2014

• Desconsideração da personalidade jurídica: histórico, natureza e aspectos processuais

  Arthur Maximus Monteiro

  58

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p58.2014

• O Direito a não saber: novos contornos do direito à intimidade

  Camila Figueiredo Oliveira Gonçalves

  86

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p86.2014

• Legitimação decisória no novo Código de Processo Civil

  Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Cristiano Duro

  112

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p112.2014

• A judicialização da saúde e seus desafios

  Eduardo Carlos Pottumati, Jussara Maria Leal de Meirelles

  130

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p130.2014

• A Antecipação de tutela em face do poder público na internação psiquiátrica compulsória: o império da jurisdição provisória sobre a jurisdição definitiva nos limites do novo CPC

  Elaine Harzheim Macedo, Fábio de Holanda Monteiro

  147

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p147.2014

• Los derechos económicos, sociales y culturales como fundamentos de la dignidad e igualdad humanas

  Francisco Ercilio Moura

  165

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p165.2014

• Ensino jurídico e a disciplina de História do Direito no Brasil: discussões parlamentares e alterações curriculares

  Gabriela Natacha Bechara, Horácio Wanderlei Rodrigues

  186

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p186.2014

• A teoria do direito natural de Tomás de Aquino na filosofia do direito contemporâneo

  Júlio Aguiar de Oliveira, Bárbara Alencar Ferreira Lessa

  208

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p208.2014

• Influências materiais e estruturais sobre a jurisdição constitucional brasileira

  Juraci Mourão Lopes Filho

  232

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p232.2014

• A inclusão do elemento “democracia” no conceito de Estado de Direito e seus efeitos sobre o princípio da solidariedade no âmbito das contribuições sociais

  Marlo Thurmann Gonçalves, Marciano Buffon

  258

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p258.2014

• O projeto geoestratégico multipolar dos BRICS, a nova globalização e as assimetrias tributárias entre Brasil e China

  Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto

  285

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p285.2014

• A aplicação da prescrição nos processos para apuração de atos infracionais

  Rafaela Beltrami Moreira, Ana Cláudia Vinholes Siqueira Lucas

  324

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p324.2014

• O Direito é ciência e a Terra é plana: investigação sobre a natureza do conhecimento jurídico, implicações e desdobramentos

  Ricardo Henrique Silva de Sá Cavalcanti, Fayga Silveira Bedê

  339

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p339.2014

• Contrato administrativo concertado, causa e boa-fé: maior eficiência e eficácia à luz das teorias dos atos separáveis e da incorporação

  Roberto Correia da Silva Gomes Caldas

  357

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p357.2014

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA

• Global environmental constitutionalism

  Klaus Bosselmann

  372

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p372.2014

• A caminho do constitucionalismo 4.0: teses constitucionais para hoje e amanhã

  Paulo Ferreira da Cunha

  391

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  DOI: https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v12i16.p391.2014