REFLEXÕES SOBRE VÍCIOS DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: DA PERSONALIZAÇÃO OBLÍQUA À ESCOLHA TENDENCIOSA DOS VEÍCULOS DE IRRADIAÇÃO

Mateus Bertoncini; Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr; Gustavo Henrique Rocha de Macedo

doi:10.12662/2447-6641oj.v18i28.p257-275.2020

Thinking about state announcements faults: public agent´s promotion and abuse of discretion on choosing communications medium

Authors

Mateus Bertoncini Centro Universitário Curitiba, Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania. https://orcid.org/0000-0001-9687-5124
Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr Centro Universitário Curitiba, Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania. https://orcid.org/0000-0002-7762-7907
Gustavo Henrique Rocha de Macedo Centro Universitário Curitiba https://orcid.org/0000-0001-5436-6604

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v18i28.p257-275.2020

Keywords:

State’s advertising, Oblique personalization of the officer, Technical criteria is pointed out for the election of the communication vehicles contracted, Misuse of power, Act of administrative misconduct

Abstract

The article addresses the State’s advertising, its constitutional limits and characteristics that the advertising material must gather in order not to become an oblique personalization of the officer, and consequent act of administrative misconduct. The research seeks parameters of Spanish legislation on state advertising, whose premises are compatible with Brazilian law. The mandatory obedience to technical criteria is pointed out for the election of the communication
vehicles contracted to broadcast public campaigns, which must ignore any political
or ideological valuation, supported by precedents of the Spanish Supreme Court, avoiding misuse of power and corresponding accountability.

Author Biographies

Mateus Bertoncini, Centro Universitário Curitiba, Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania.

Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini é Pós - Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Professor do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), ministrando a disciplina de Teoria da Empresa Social e Constituição brasileira. Leciona Direito Administrativo e Processo Administrativo em cursos de graduação e pós-graduação na Faculdade de Direito de Curitiba e na Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. É autor de obras e artigos jurídicos. É líder do grupo de pesquisa Ética, Direitos Fundamentais e Responsabilidade Social. Atualmente, vem desenvolvendo pesquisa nas áreas de Direitos Fundamentais, Princípios Constitucionais da Ordem Econômica e Responsabilidade Social Empresarial.

Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr, Centro Universitário Curitiba, Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania.

Doutora em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1996). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo (1991). É advogada. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba / UNICURITIBA. Realizou estágio Pós-Doutoral na Universidade de Coimbra (2015/2016). Tem experiência em: Responsabilidade Social da Empresa. Dignidade da Pessoa Humana. Cidadania. Ética. Interpretação e Aplicação da Constituição. Tutela de Direitos Difusos e Coletivos.

Gustavo Henrique Rocha de Macedo, Centro Universitário Curitiba

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba(2000). Atualmente é Promotor de Justiça da Procuradoria Geral de Justiça. Tem experiência na área de Direito

Downloads

Published

2020-06-03

How to Cite

BERTONCINI, Mateus; SÉLLOS-KNOERR, Viviane Coêlho de; MACEDO, Gustavo Henrique Rocha de. Thinking about state announcements faults: public agent´s promotion and abuse of discretion on choosing communications medium. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 18, n. 28, p. 257–275, 2020. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v18i28.p257-275.2020. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/3197. Acesso em: 12 nov. 2024.

Download Citation

Issue

Vol. 18 No. 28 (2020)

Section

Artigos Originais

License

CESSION OF COPYRIGHTS

The submission of articles to analysis for publication on Opinião Jurídica implies the author(s) transfers copyrights to Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS for reproduction, publicizing, distribution, printing and publication, according to the Publication Norm 414R, Opin. Jur., Fortaleza, year 12, n. 16, p.1-414, Jan./Dec. 2014, costs to be bore by UNICHRISTUS, in whatever format or means that may or shall exist, in accordance to articles 49 and following of Federal Law 9.610/98.

1. In ceding copyrights, the author(s) agrees to do so in exclusivity, free of charge and for the totality of the work.

2. UNICHRISTUS may make the work, in its entirety or in parts, available for scholarly purposes, without altering its contents, except for small corrections that are deemed necessary.

3. The cession of copyrights is valid in all countries and for versions of the material in its original language or translated into a foreign language.

RESPONSIBILITY FOR THE CONTENT

By submitting an article, the author(s) declare to have sole responsibility for the content of the piece and is(are), therefore, responsible for any judicial or extrajudicial measures referring to it.

1. In case of joint authorship, all authors are considered collectively responsible, except when proved otherwise.