A RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E A REGRA DE HAND

Rômulo Marcel Souto dos Santos; André Studart Leitão; Erik Navarro Wolkart

doi:10.12662/2447-6641oj.v20i34.p60-84.2022

Autores/as

Rômulo Marcel Souto dos Santos Centro Universitário 7 de setembro, UNI7. http://orcid.org/0000-0001-9426-7520
André Studart Leitão Unichristus / FBUni http://orcid.org/0000-0001-9681-943X
Erik Navarro Wolkart Fundação Getúlio Vargas, FGV. http://orcid.org/0000-0003-0379-4400

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v20i34.p60-84.2022

Palabras clave:

tratamiento de datos personales, LGPD, responsabilidad civil, regla de Hand

Resumen

Objetivo: Este artículo se propone investigar el tema de la responsabilidad civil por daños y perjuicios derivados del tratamiento de datos personales, en los términos y límites en los que se regula por la Ley Federal N ° 13.709, de 14 de agosto de 2018, conocida como Ley General de Protección de Datos Personales (LGPD). La pregunta central a responder, al no estar claramente definida por el legislador infraconstitucional, dice con el tipo de responsabilidad civil prevista en la LGPD, ya sea objetiva o subjetiva. Se pretende analizar, además, si la Regla de Hand, formulada por el magistrado estadounidense Learned Hand, puede ser útil para delimitar la responsabilidad por negligencia de los agentes que procesan datos personales.

Metodología: El método de investigación utilizado será cualitativo-deductivo, con el fin de confirmar las hipótesis planteadas para la resolución del problema expuesto. A tal efecto, se establecerán los conceptos de responsabilidad civil objetiva y subjetiva, así como se analizarán los aspectos centrales de la legislación especial relacionada con dicha responsabilidad, en particular en lo que se refiere a los agentes del tratamiento de datos personales. Dado que el legislador no ha aclarado la naturaleza de la responsabilidad civil regulada por la LGPD, se investigará si el tratamiento de datos personales puede incluirse en la lista de actividades de riesgo, atrayendo la incidencia del art. 927, párrafo único, del Código Civil brasileño.

Resultados: Se encontró una relación entre la responsabilidad civil prevista en la ley de protección de datos personales y la Regla de Hand, sugiriendo que la comprensión del juez estadounidense Learned Hand puede ser útil para la delimitación de la responsabilidad civil derivada del tratamiento de datos personales. También se evidenció que el tratamiento de datos personales es una actividad múltiple, no siempre susceptible de ser incluida en el área de actividades de riesgo.

Contribuciones: Uso de la Regla de Hand como criterio útil para evaluar la responsabilidad civil de los agentes procesadores de datos personales en casos de responsabilidad por negligencia.

Biografía del autor/a

Rômulo Marcel Souto dos Santos, Centro Universitário 7 de setembro, UNI7.

advogado e sócio-diretor do Menescal & Marcel Advogados Associados S/S, escritório com quase duas décadas de serviços prestados a alguns dos maiores grupos empresariais do Brasil. Bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará (Faculdade de Direito), é pós-graduado (lato sensu) em Direito Processual Civil, Master in Law (LL.M) em Direito Corporativo, e Master of Business Administration (MBA) em Planejamento Tributário Estratégico. Ex-secretário-geral da Comissão de Estudos Constitucionais e ex-membro da Comissão de Estudos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará (OAB-CE). Consultor em gestão do contencioso de volume. Professor de cursos jurídicos e de pós-graduações de reconhecidas instituições de ensino brasileiras. Palestrante. Autor da obra Fundamentos Jurídicos da Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, publicada, em 2020, pela prestigiada editora Lumen Juris.

André Studart Leitão, Unichristus / FBUni

Mestre e Doutor em Direito (PUC-SP). Pós-doutor em Direito (Universidade Presbiteriana Mackenzie e Universidade de Fortaleza). Pós-doutorando em Direito pelo Mediterranea International Centre for Human Rights Research. Professor no Programa de Pós-Graduação em Direito da Unichristus. Professor no curso de graduação em Direito da FBUni. Procurador Federal.

Erik Navarro Wolkart, Fundação Getúlio Vargas, FGV.

Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999), mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2011) e doutorado em direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2018), com período sanduíche na Harvard Law School (2016-2017). Foi, ainda, Visiting Scholar na Columbia Law School (2016). Atualmente é juiz federal - Justiça Federal de Primeira Instancia no Rio de Janeiro, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), Diretor fundador da The Future Society (Brazilian Chapter), professor do Curso Enfase Instituto Juridico, membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual, professor e palestrante palestrante da Escola de Magistratura Federal e de diversas outras instituições.