Work-related mental health in the precedents of the Regional Labor Courts of the State of São Paulo

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v22i41.p176-211.2024

Keywords:

human rights, decent work, work-related mental health, labor justice, case studies

Abstract

Objective: This research aimed to understand: (i) which procedural discussions have required the TRTs of the 2nd and 15th Regions to deal with issues related to work-related mental health (WRMH); (ii) whether the decision grounds, when they allude to the subject, do so from the perspective of scientific precepts offered by academia; and (iii) examine whether the judicial decisions of these Courts have addressed WRMH in a central and decisive way or perfunctory and not decisive for the outcome of the judgments.

Methodology: This was qualitative empirical research of the exploratory descriptive case study type, based on documentary analysis of judgments handed down between 2020 and 2022 by the TRTs of the 2nd and 15th Regions.

Results: The results point to the need to broaden the understanding by Labor Magistrates officiating in the State of São Paulo about the complexity and multifactoriality of the phenomenon of WRMH, as well as about the tools for diagnosing and eliminating the various factors and agents of risk to the mental health and well-being of those who work.

Contributions: The research reported sought to provoke a discussion on how the Brazilian Labor Courts have been carrying out their legal mission to protect WRMH, in order to contribute to the realization, through jurisprudence, of the human right to a safe and healthy working environment, without omitting or deficiently considering its dimension relating to the mental health and well-being of those who work.

Author Biographies

Silvio Beltramelli Neto, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas)

Professor da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais, vinculado à Faculdade de Direito e ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, integrando a linha de pesquisa “Cooperação Internacional e Direitos Humanos” e o Grupo de Pesquisa CNPq "Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades". Membro do Ministério Público do Trabalho em Campinas. Doutor em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela USP. Pós-Doutorado no Instituto de Economia da UNICAMP, vinculado ao Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT).  Campinas, SP, Brasil.

Thalita Hage , PUC-Campinas

Graduanda da Faculdade de de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas), Escola de Ciências Humanas, Jurídicas e Sociais. Pesquisadora bolsista (modalidades PIBIC/CNPq e FAPIC/Reitoria) do Programa de Iniciação Científica da PUC-Campinas, integrando o Grupo de Pesquisa CNPq "Saúde, Direitos Humanos e Vulnerabilidades". Cofundadora do Grupo de Estudos de Direito e Gênero da PUC-Campinas. Membra colaboradora da Comissão Especial de Bioética e Biodireito da OAB/SP.  Campinas, SP, Brasil.

Published

2024-12-30

How to Cite

BELTRAMELLI NETO, Silvio; HAGE , Thalita. Work-related mental health in the precedents of the Regional Labor Courts of the State of São Paulo. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 22, n. 41, p. 176–211, 2024. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v22i41.p176-211.2024. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/5493. Acesso em: 3 feb. 2025.

Issue

Section

Artigos Originais