THE SUITABILITY OF RESCISSORY LAWSUITS DUE TO NON-COMPLIANCE TO BINDING JUDICIAL-RULING

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023

Keywords:

rescissory lawsuit, coherence, law, precedents, legal certainty

Abstract

Contextualization: The rescission lawsuit is an appropriate measure against a final and unappealable court decision that manifestly violates a legal rule, thus, it is necessary to question whether the non-compliance with the precedent gives rise to the propose of the rescission lawsuit, since the precedents change the interpretative core of the legal rule.

Objective: The objective of this article is to postulate a hypothesis of the suitability of the Rescissory Action in the light of the objectives set by the Civil Procedure Code of 2015 ("CPC"), explained in its article 926, of maintaining a stable, integrity and legal system coherent.

Method: This study was conducted by reviewing legislation, as well as national and international doctrine, using the deductive method.

Results: The concern of the theme is not only of a topical nature, about isolated cases, but it is given as a logical reflection of a legal system that wants to be coherent, stable and harmonious, as recommended in CPC of 2015.

Conclusions: Finally, it was seen that there is normative scope of the procedural rules already set so that the conclusion is forwarded by the appropriateness of the rescission actions for the protection of the coherent, stable and complete right, due to the non-observance of a binding judicial pronouncement, provided that the established deadlines are observed.

Author Biographies

Lucas Moreschi Paulo, Fundação Escola Superior do Ministério Público Universidade de Santa Cruz do Sul

Advogado. Doutorando em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), bolsista do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC) da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Mestre e graduado em Direito pela Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP). Foi bolsista do Programa de Pós-Graduação em Direito - Mestrado, da FMP. Bolsista do Grupo de Pesquisa Colisão de Direitos Fundamentais e o Direito como Argumentação, coordenado pelo Prof. Dr. Anizio Pires Gavião Filho, e pesquisador do Grupo de Pesquisa Teoria do Direito: Academia à Prática, coordenado pelo Prof. Dr. Francisco José Borges Motta, ambos do PPGD - Mestrado da FMP e vinculados no CNPq ao Grupo de Estudos Tutelas à Efetivação dos Direitos Transindividuais. Integrante do ÆQUITAS - Grupo de Estudos e Pesquisa em Filosofia do Direito, coordenado pela Prof.ª Dr.ª Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, vinculado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande. Membro da Argumentation Network of the Americas - ANA. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4330914363996350. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4583-4853. E-mail: lucasmoreschipaulo@gmail.com.

Anizio Pires Gavião Filho, Fundação Escola Superior do Ministério Público

Doutor em Direito (Universidade Federal do Rio do Rio Grande do Sul - UFRGS). Mestre em Direito (UFRGS). Prof. Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito – Mestrado Acadêmico – da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público - PPGD/FMP. Prof. Titular da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público. Prof. Coord. Grupo de Pesquisa “Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação” do PPGD/FMP. Procurador de Justiça, RS. Lattes:  http://lattes.cnpq.br/7774124880944708. ORCID: http://orcid.org/0000-0002-8152-1005. E-mail: piresgaviao@hotmail.com.

Published

2023-05-18

How to Cite

PAULO, Lucas Moreschi; GAVIÃO FILHO, Anizio Pires. THE SUITABILITY OF RESCISSORY LAWSUITS DUE TO NON-COMPLIANCE TO BINDING JUDICIAL-RULING. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 21, n. 38, p. 18–44, 2023. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v21i38.p18-44.2023. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/4390. Acesso em: 9 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos Originais