DOMESTIC WORK AS ESSENTIAL IN THE PANDEMIC OF COVID-19 IN MINAS GERAIS AND THE EXPANSION OF THE LEGAL VULNERABILITY OF WORKERS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v21i36.p85-116.2023

Keywords:

vulnerability, domestic service, Covid-19 pandemic

Abstract

Contextualization: Historically, domestic work is reduced to a lower position compared to other professions, resulting in the invisibility and vulnerability of the category, which slowly conquered its fundamental and labor rights.

Objective: To analyze the extent to which determining domestic service as essential reinforces the vulnerability of the category in the Covid-19 pandemic in Minas Gerais.

Method: This is an exploratory and qualitative study, in which technical procedures of bibliographic and documentary research and the deductive approach method will be used, as well as field research to validate the theoretical proposition.

Results and contributions: The vulnerability of domestic workers was accentuated with the arrival of the Covid-19 pandemic, an unprecedented health crisis, in which their work was considered an essential service by the decree that instituted the “Onda Roxa” in the state of Minas Gerais. With the imposition of government decrees, many workers were relocated to the home office, others had their activities suspended, that is, many professions had protective sanitary measures, but housework remained untouched during the pandemic, maintaining its invisibility in the labor scenario and social. With this, there was an increase in the vulnerability of the category of domestic workers who, even though they were part of the work group, did not have due social recognition or any specific state tutelage, being, as they almost always were, relegated to their own fate.

Conclusion: It was concluded that the normative measure of establishing domestic service as essential served, in practice, to reinforce the vulnerability of the domestic worker in Minas Gerais.

Author Biographies

Amauri Cesar Alves, Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC.Minas). Professor da Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) na Graduação e no Mestrado Acadêmico em Direito (Área de Concentração "Novos Direitos, Novos Sujeitos"). Chefe do Departamento de Direito da UFOP e Presidente da Assembleia Departamental. Membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito da UFOP (NDE, DEDIR/UFOP). Membro do Colegiado da Pós-Graduação em Direito da UFOP. Membro da Comissão Permanente de Formação Prático-Profissional do DEDIR/UFOP. Coordenador do Grupo de Estudos de Direito do Trabalho (GEDIT) da Universidade Federal de Ouro Preto. Membro do Comitê de Mediação e Humanização das Relações de Trabalho COMHUR UFOP. Membro da Comissão de Egressos do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFOP. Membro da Comissão de Bolsas e Estágio Docência, PPGD/UFOP. Membro de Comissão de verificação de autodeclaração para fins de concurso público na UFOP. Editor do site www.direitodotrabalhoessencial.com.br. Avaliador do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - BASis. INEP/DAES/MEC

Lucas Figueiredo de Oliveira, Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

Advogado. Graduado em Direito pelo Centro Universitário FIPMoc (UNIFIPMoc). Pós-graduando em Ciências Penais e Segurança Pública. 

Published

2023-02-02

How to Cite

ALVES, Amauri Cesar; OLIVEIRA, Lucas Figueiredo de. DOMESTIC WORK AS ESSENTIAL IN THE PANDEMIC OF COVID-19 IN MINAS GERAIS AND THE EXPANSION OF THE LEGAL VULNERABILITY OF WORKERS. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 21, n. 36, p. 85–116, 2023. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v21i36.p85-116.2023. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/4216. Acesso em: 9 nov. 2024.

Issue

Section

Artigos Originais