EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL

Authors

  • Brasil BR

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p466-484.2005

Abstract

Observações:
1. A data indicada em negrito refere-se ao dia de publicação no Diário Oficial da União.
2. Íntegra dos textos legais pode ser obtida em www.planalto.gov.br.

Published

2019-08-12

How to Cite

BR, Brasil. EMENTÁRIO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 3, n. 6, p. 466–484, 2019. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v3i6.p466-484.2005. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2894. Acesso em: 3 feb. 2025.

Issue

Section

TERCEIRA PARTE - LEGISLAÇÃO FEDERAL