Breves reflexões sobre multas de trânsito em Fortaleza
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v5i9.p194-212.2007Palavras-chave:
Direito Administrativo, Direito Constitucional, Estado Democrático de Direito, Trânsito, Multas, IlegalidadesResumo
O artigo aborda criticamente a ilegalidade das cobranças de multas de trânsito no Município de Fortaleza aplicadas por agentes da ETTUSA – Empresa de Trânsito e Transportes Urbanos S/A, em estudo realizado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que regem o Direito Administrativo brasileiro.
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