La charte constitutionnell e de l’environnement devant les juges constitutionnels et administratifs français

Autores/as

  • Fabrice Bin

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v8i12.p287-307.2010

Palabras clave:

Carta Constitucional do Ambiente, Natureza jurídica, Justiciabilidade, Controvérsia jurisprudencial

Resumen

O presente artigo levanta uma discussão acerca da controvertida questão da natureza jurídica da Carta Constitucional do ambiente de 2005, sob a ótica dos juízes franceses, concentrando a sua análise, notadamente, em dois aspectos: o problema do estatuto jurídico da Carta e a questão de sua justiciabilidade.

Publicado

2010-12-31

Cómo citar

BIN, Fabrice. La charte constitutionnell e de l’environnement devant les juges constitutionnels et administratifs français. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 8, n. 12, p. 287–307, 2010. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v8i12.p287-307.2010. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/839. Acesso em: 3 feb. 2025.

Número

Sección

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA