O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado

Authors

  • Yann Aguila

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006

Keywords:

Conselho de Estado, Princípio, Segurança Jurídica, Atividade normativa, Administração

Abstract

Trata-se de crônica acerca de decisão do Conselho de Estado francês que consagrou o princípio da segurança jurídica na esfera das regulamentações administrativas, notadamente para que os textos prevejam disposições transitórias.

Published

2006-06-30

How to Cite

AGUILA, Yann. O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 4, n. 7, p. 313–330, 2006. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v4i7.p313-330.2006. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2140. Acesso em: 12 nov. 2024.

Issue

Section

SEGUNDA PARTE - DOUTRINA ESTRANGEIRA

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