O Princípio da Concentração da Matrícula e a Fraude à Execução: um Diálogo entre a Lei n. 13.097/2015 e o CPC/2015
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i23.p310-330.2018Keywords:
Fraude à execução, Lei n. 13.097/2015, Princípio da concentração da matrícula, Ciência da fraude, Constitucionalidade formalAbstract
Trata-se de um ensaio que visa a analisar a constitucionalidade formal dos arts. 54-56 da Lei n. 13.097/2015, considerando que a lei decorre da conversão de medida provisória que trata de tema de Direito material (e não processual). Visa, ainda, a demonstrar a compatibilidade desses artigos, que disciplinam a ciência da fraude como pressuposto necessário para a configuração de fraude à execução no contexto dos negócios imobiliários, com o regramento posterior do CPC/2015, que alcança, também, os negócios mobiliários. As leis em comento não se contrapõem e acabam sendo complementares entre si na regência da matéria.
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