A Responsabilização Juvenil nas práticas restaurativas: uma justiça que humaniza o processo
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v15i21.p153-176.2017Keywords:
Direitos Humanos, Estado Democrático de Direito, Justiça Penal Juvenil, Justiça RestaurativaAbstract
O presente estudo tem por objetivo explicitar o processo histórico de transformação do aparato normativo institucional de atenção à criança e ao adolescente no Brasil, com destaque para o contexto de grave violação de direitos humanos que permeia o sistema atual de responsabilização de adolescentes envolvidos com a prática de infrações, apontando para a introdução de práticas e procedimentos restaurativos no âmbito da justiça juvenil. Nesse contexto, a Justiça Restaurativa se apresenta como alternativa à pacificação de conflitos penais, notadamente após o advento da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, no cenário jurídico brasileiro. Construídos a partir de uma análise crítica do sistema punitivo, os métodos restaurativos propõem a edificação de uma justiça pautada na resolução dos conflitos, por meio da mitigação do seu efeito estigmatizador e excludente, do diálogo e do respeito aos direitos fundamentais, com a participação, quando conveniente e possível, da comunidade de próximos, promovendo-se o empoderamento dos envolvidos e a pacificação social. Diante dessa perspectiva, o presente estudo objetiva analisar a responsabilização juvenil a partir da construção de uma justiça que prime pelo respeito aos direitos humanos dos adolescentes. Para tanto, será utilizada uma abordagem histórico-dialética, por meio da pesquisa bibliográfica, tendo como fundamento a construção de uma reflexão crítica do tema. Ademais, serão analisados projetos de Justiça Restaurativa já implantados no Brasil, verificando, de forma qualitativa, a aplicabilidade das práticas restaurativas para a efetiva justiça penal juvenil no Estado Democrático de Direito.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
CESSION OF COPYRIGHTS
The submission of articles to analysis for publication on Opinião Jurídica implies the author(s) transfers copyrights to Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS for reproduction, publicizing, distribution, printing and publication, according to the Publication Norm 414R, Opin. Jur., Fortaleza, year 12, n. 16, p.1-414, Jan./Dec. 2014, costs to be bore by UNICHRISTUS, in whatever format or means that may or shall exist, in accordance to articles 49 and following of Federal Law 9.610/98.
1. In ceding copyrights, the author(s) agrees to do so in exclusivity, free of charge and for the totality of the work.
2. UNICHRISTUS may make the work, in its entirety or in parts, available for scholarly purposes, without altering its contents, except for small corrections that are deemed necessary.
3. The cession of copyrights is valid in all countries and for versions of the material in its original language or translated into a foreign language.
RESPONSIBILITY FOR THE CONTENT
By submitting an article, the author(s) declare to have sole responsibility for the content of the piece and is(are), therefore, responsible for any judicial or extrajudicial measures referring to it.
1. In case of joint authorship, all authors are considered collectively responsible, except when proved otherwise.