O dilema de Sísifo e a lei do superendividamento
paradoxos da proteção ao consumidor de baixa renda
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v23i44.p166-189.2025Palavras-chave:
direitos fundamentais, mínimo existencial, superendividamento, pobreza, judiciárioResumo
Contextualização: O mínimo existencial integra o núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais, que impõem obrigações ao Estado no sentido de assegurar a eficácia econômico-social mínima das prestações vinculadas à proteção do consumidor em situação de superendividamento.
Objetivo: Este artigo teve como objetivo discutir os paradoxos da Lei 14.181/2021, chamada de “Lei do Superendividamento”, com ênfase no conceito de mínimo existencial, à luz da estrutura constitucional de garantia dos direitos fundamentais sociais.
Método: Utilizou-se o método hipotético-dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica qualitativa de natureza aplicada.
Resultados: Observou-se a necessidade de adoção de uma concepção ampliada de mínimo existencial, bem como o reconhecimento da legitimidade da intervenção judicial sempre que o valor regulamentado se mostrar incompatível com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
Conclusões: Verifica-se a compatibilidade do conceito de mínimo existencial, enquanto critério definidor do superendividamento, com os preceitos da Constituição Federal. Esse conceito pode fundamentar a atuação do Poder Judiciário diante da persistente desigualdade e pobreza no contexto da sociedade de consumo brasileira amparada por esta legislação.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Sérgio Henrique C. C. Fernandes, André Rubião
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Direitos Autorais e Licença
Conforme a política atual de submissão, os autores mantêm os direitos de suas obras e garantem à Revista Opinião Jurídica o direito de primeira publicação, ressalvados ainda os direitos comerciais pela editora (publisher) conforme os termos da licença não comercial utilizada. A Revista utiliza licença Creative Commons. As obras publicadas estão sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License (CC-BY-NC-SA).
Esta licença permite aos reutilizadores distribuir, remixar, adaptar e desenvolver o material em qualquer meio ou formato apenas para fins não comerciais, e somente se a atribuição for dada ao criador. Se você remixar, adaptar ou desenvolver o material, deverá licenciar o material modificado sob termos idênticos. A CC BY-NC-SA inclui os seguintes elementos:
BY: o crédito deve ser dado ao criador.
NC: apenas usos não comerciais da obra são permitidos.
SA: as adaptações devem ser compartilhadas sob os mesmos termos.
DAS RESPONSABILIDADES
Ao submeter(em) artigo de sua lavra, o autor (e co-autores, se houver) assume(m), por este ato, a responsabilidade exclusiva pela integralidade do conteúdo da obra de sua autoria. Dessa forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao seu conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
