A regulação do cigarro eletrônico no Brasil a partir do paternalismo libertário
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v23i44.p82-112.2025Palavras-chave:
cigarro eletrônico, paternalismo libertário, nudge, regulação, saúde públicaResumo
Contextualização: Criados como alternativa ao cigarro convencional, os Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEFs), denominados “cigarros eletrônicos”, popularizaram-se devido ao marketing agressivo. Sem evidências científicas conclusivas, são proibidos no Brasil desde 2009 por ato da ANVISA. Em 2024, a Resolução n. 855 revisou e manteve a proibição com ajustes.
Objetivo: Discutir os desafios dos DEFs no Brasil e propor, para a sua regulação, uma abordagem paternalista libertária, baseada na Behavioral Law and Economics, que já se mostrou eficaz no combate ao tabagismo com medidas, como o Programa Nacional de Controle do Tabagismo e a Lei nº 9.294/96.
Método: O artigo utiliza o método dedutivo e o levantamento de bibliografia especializada para (i) investigar problemas regulatórios dos DEFs deliberados pela ANVISA; e (ii) examinar políticas públicas paternalistas libertárias como alternativas regulatórias.
Resultados: Com 2,9 milhões de consumidores, a proibição parece ignorar um mercado ilícito crescente, sugerindo que políticas baseadas em nudges, adotadas no combate ao tabagismo para influenciar decisões sem infringir a liberdade individual, poderiam promover conscientização, reduzir assimetrias informacionais no consumo e proteger menores de idade. Paralelamente, a tributação do pecado também geraria receita para financiar políticas adaptadas aos DEFs.
Contribuições: O estudo contribui para o debate do cigarro eletrônico no Brasil, oferecendo um caminho para a sua regulação sob a ótica da Behavioral Law and Economics aplicada às políticas públicas de saúde.
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Copyright (c) 2025 Rodrigo Montefusco Mendes Pessoa, Oksandro Osdival Gonçalves
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