Aspectos Jurídicos da CBDC – Central Bank Digital Currency – no Sistema Financeiro Nacional

Autores

DOI:

https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v24i45.5905.pe5905.2026

Palavras-chave:

CBDC, Drex, Sistema Financeiro Nacional, regulação monetária, inovação jurídica

Resumo

Contexto: A implementação da Central Bank Digital Currency (CBDC) no Brasil, materializada pelo projeto Drex, transcende a inovação tecnológica, configurando uma inflexão no Sistema Financeiro Nacional ao incorporar a tecnologia de registro distribuído à moeda soberana.

Objetivos: O artigo analisa criticamente os fundamentos jurídicos da CBDC brasileira, investigando a competência constitucional para sua emissão, a legalidade administrativa de sua implementação via atos infralegais e os riscos regulatórios emergentes.

Método: Adota-se o método dedutivo com revisão bibliográfica e documental, examinando a teoria da ordem econômica constitucional em contraponto às diretrizes do Banco Central e à legislação vigente.

Resultados: Identifica-se que a ausência de lei complementar específica para o Drex gera insegurança jurídica, especialmente quanto à natureza dos "tokens", à responsabilidade civil do Estado e à governança de dados.

Conclusões: Conclui-se que o uso do sandbox regulatório, embora útil para testes, é insuficiente como marco normativo definitivo, exigindo-se densidade legislativa para evitar a judicialização do modelo.

Biografia do Autor

Álisson dos Santos Cappellari, PUCRS

Doutor em Direito, Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Bolsista e estagiário de Pós-Doutorado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Coordenador da Especialização em Direito Bancário e Mercado de Capitais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Assessor Jurídico do Banco do Brasil S/A. Porto Alegre - RS - BR.

Daliane Mayellen Toigo, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Pós-graduada em Finanças, Investimento e Banking pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS). Advogada. Porto Alegre - RS - BR.

EM ABERTO

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Publicado

08-04-2026

Como Citar

CAPPELLARI, Álisson dos Santos; TOIGO, Daliane Mayellen. Aspectos Jurídicos da CBDC – Central Bank Digital Currency – no Sistema Financeiro Nacional. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), Fortaleza, v. 24, n. 45, p. e5905, 2026. DOI: 10.12662/2447-6641oj.v24i45.5905.pe5905.2026. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/5905. Acesso em: 19 abr. 2026.

Edição

v. 24 n. 45 (2026): EM ABERTO

Seção

Artigos Originais

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Copyright (c) 2026 Álisson dos Santos Cappellari, Daliane Mayellen Toigo

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