A incidência de normas europeias no Brasil

a extraterritorialidade a partir do regulamento europeu contra o desmatamento e a repressão penal ao desmatamento de florestas em terras públicas

Resumo

Contextualização: O artigo analisa a possibilidade de impactos extraterritoriais do Regulamento Europeu contra o Desmatamento (RED) da União Europeia (UE) na formulação da política ambiental brasileira, já que a UE exige o cumprimento de padrões ambientais rigorosos pelos países exportadores. Além de prever formas de controle dos produtos a serem importados, o RED prevê a criação de sistemas de avaliação de políticas públicas dos países exportadores contra o desmatamento, o que inclui mecanismos de repressão e aplicação de sanções.

Objetivo: Avaliar se a aplicação das sanções do tipo penal previsto no art. 50-A da Lei nº 9.605/98, que criminaliza o desmatamento ilegal em florestas em domínio público ou devolutas no Brasil, atende aos critérios do RED, em especial o grau da efetividade da legislação penal brasileira no combate ao desmatamento.

Método: Foram analisados 66 acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de janeiro e outubro de 2024, com base em uma pesquisa jurisprudencial, utilizando palavras-chave relacionadas ao desmatamento e apelações penais. Para os casos em que houve condenação, foram analisadas as penas aplicadas e qual foi a área desmatada.

Resultados: A maioria dos casos resultou em absolvição (58,2%) ou prescrição (8,8%), enquanto apenas 32,4% levaram à condenação. As penas aplicadas, geralmente leves, incluem substituições por penas restritivas de direitos, notadamente prestações pecuniárias, as quais não se mostram suficientes para desestimular o desmatamento ilegal. Conclui-se que a legislação penal brasileira não atende aos critérios qualitativos e finalísticos previstos pelo RED para avaliar a efetividade das políticas repressivas dos países exportadores.