HUMAN RIGHTS VIOLATIONS PERPETRATED BY STATE AGENTS IN MILITARY OCCUPATIONS: ANALYSIS OF THE INCURSION OF INTERNATIONAL HUMAN RIGHTS LAW TO THE NORMATIVE TERRITORY OF THE ARMED CONFLICTS
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v19i32.p32-57.2021Palavras-chave:
International Human Rights Law, International Humanitarian Law, Military Occupations, Human Rights Violations, Legal Antinomy.Resumo
This article aims to revisit the interrelationship between International Humanitarian Law (IHL) and International Human Rights Law (IHRL), in honour of their respective normative scopes and in order to carry out an analysis of their complementary or supplementary application, towards the construction of a more appropriate tool for the protection of human beings in extreme situations, as it occurs during armed conflicts. This is because, amid the multifaceted vulnerabilities that accumulate in today's conflicts, it is essential to provide the most effective source of protection - proportional to the demands for protection that are manifested today, particularly in military occupations around the world, whose occurrence will be the focus of this research. As for the method of approach concerning the logical basis of the investigation, the hypothetical-deductive method was selected, insofar as the corroboration or falsification of the main hypothesis about the effective complementary and harmonious application of IHRL will be tested to cases of human rights violations in International Armed Conflicts in the military occupation modality. Given this framework, the core of this work lies in the understanding of the praxis for the complementary application of both aspects in armed conflicts, considering not only International Human Rights Law as lex generalis, but their effective overlap to the detriment of International Humanitarian Law, when it is most beneficial to human protection in the cases of Military Occupations.Downloads
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