SÚMULAS VINCULANTE E IMPEDITIVA DE RECURSO
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v2i4.p193-197.2004Palavras-chave:
Súmula vinculante, Súmula impeditiva, Reforma do Poder Judiciário, Emenda ConstitucionalResumo
O autor faz uma crítica da chamada súmula vinculante, cuja introdução em nosso Direito parece provável, visto que consta da Emenda Constitucional referente à reforma do Judiciário. Sua crítica se estende também à denominada súmula impeditiva, que a seu ver já existe em nossa legislação e que deveria, antes, ser objeto de revogação.
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