VENDA DIRETA DE VEÍCULOS PELOS FABRICANTES: ILEGALIDADE DA CONCORRÊNCIA VERTICAL ENTRE CONCEDENTE E REDE CONCESSIONÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p47-91.2005Palavras-chave:
Lei 6.729/79, Lei n. 8.132/90, Contrato de concessão comercial de distribuição de veículos, Concorrência vertical, Empresa, Estabelecimento empresarialResumo
A Lei n. 6.729/79, com as alterações efetuadas pela Lei n. 8.132/90, tipifica o contrato de concessão comercial de distribuição de veículos, aqui analisado como base para o estudo de uma situação específica: a possibilidade de o produtor concorrer com os concessionários que compõem a sua rede distribuidora (concorrência vertical), destacandose os efeitos deletérios dessa prática sobre as empresas concessionárias.
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