CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE TERRESTRE COLETIVO URBANO
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i6.p11-32.2005Palavras-chave:
Estado, Serviço público, Concessão, Permissão, Autorização, Transporte terrestre coletivo urbanoResumo
O presente trabalho tem por escopo analisar o serviço público de transporte terrestre coletivo urbano, notadamente no que tange à forma de prestação, vale dizer, se mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado, efetuando-se a verificação dos conceitos e noções gerais acerca dos mencionados institutos e sua previsão na Constituição Federal de 1988.
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