INOVAÇÕES NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v3i5.p202-222.2005Palavras-chave:
Direito Administrativo, Brasil, França, Common law, Inovações, Direito estrangeiroResumo
Origem do Direito Administrativo. O Direito Administrativo na França: paradoxos. O Direito Administrativo e o sistema da common law. Bases do Direito Administrativo brasileiro. Inovações no Direito Administrativo e as influências do direito estrangeiro. Princípio da legalidade e Direito Administrativo. Participação popular. Alterações na idéia de discricionariedade. Alterações no conceito de serviço público. Movimento de agencificação e introdução da atividade de regulação. Princípio da subsidiariedade e Direito Administrativo. Fuga do Direito Administrativo.
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