Análise dos aspectos civis e constitucionais do abuso de direito
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v6i10.p88-103.2008Palavras-chave:
Ato ilícito, Abuso de direito, Fins econômicos, Fins sociais, Boa-fé, Bons costumesResumo
O presente artigo trata da teoria do abuso de direito, atualmente positivada no artigo 187 do Código Civil Brasileiro como ato ilícito, mais especificamente de sua natureza jurídica, hipóteses legais e responsabilidade. Igualmente, será apresentada a evolução do instituto no Direito alienígena e no ordenamento jurídico pátrio.
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