POLÍTICAS MIGRATÓRIAS NO BRASIL E A INSTITUIÇÃO DOS “INDESEJADOS”: A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DE UM ESTADO DE EXCEÇÃO PARA ESTRANGEIROS
DOI:
https://doi.org/10.12662/2447-6641oj.v16i22.p56-85.2018Palavras-chave:
Discriminação, Estado de exceção, Homo sacer, Imigração, Lei de MigraçãoResumo
A participação dos imigrantes na I Conferência sobre Migração e Refúgio resultou em um levantamento circunstanciado da situação de restrições a direitos a que estão sujeitos no Brasil. Evidenciou-se, igualmente, que tais restrições são consequência de normas e práticas institucionais arraigadas junto aos órgãos brasileiros responsáveis pelo controle migratório. As recomendações apresentadas pelos imigrantes no âmbito da conferência contribuíram para a edição da Lei 13.445/2017, denominada Lei de Migração. A partir do trabalho etnográfico realizado junto a COMIGRAR, este artigo se dedica a um estudo exploratório relativo aos decretos migratórios editados desde o período monárquico, percorrendo o período getulista e suas políticas higienistas e eugenéticas, até o recém-revogado Estatuto do Estrangeiro. A abordagem tem como objetivo evidenciar uma tradição discriminatória que tem levado à precarização do trabalho do estrangeiro no Brasil. De acordo com os conceitos formulados por Giorgio Agamben acerca do homo sacer e do estado de exceção na modernidade, procura-se demonstrar que tal percurso histórico cristaliza práticas oficiais restritivas a direitos, o que pode comprometer o paradigma humanista da nova Lei de Migração.
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS
A submissão de artigo à apreciação da Equipe Editorial da Revista Opinião Jurídica implica, por este mesmo ato, a cessão, por parte do(s) autor(ES), para o Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS, da referida OBRA para fins de reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização, em qualquer forma ou meio que exista ou venha a existir, nos termos do art. 49 e os seguintes da Lei 9.610/98.
Parágrafo Primeiro. A cessão, objeto deste Termo, é feita a título não exclusivo e gratuito, abrangendo a totalidade da OBRA.
Parágrafo Segundo. A UNICHRISTUS poderá disponibilizar, para fins didáticos, a OBRA no todo ou em partes, vedada a alteração de seu conteúdo textual, ressalvadas correções e formatações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Terceiro. A cessão é válida em quaisquer países, em língua portuguesa ou tradução, a critério da UNICHRISTUS.
DAS RESPONSABILIDADES
Ao submeter(em) artigo de sua lavra, o autor (e co-autores, se houver) assume(m), por este ato, a responsabilidade exclusiva pela integralidade do conteúdo da obra de sua autoria. Dessa forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao seu conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo único. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
