O PAPEL DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL BRASILEIRO: POLÍTICA SOCIAL-DEMOCRATA OU NEOLIBERAL?

Social-Democratic or Neoliberal Politics?

Resumo

As políticas públicas de regularização fundiária pós-lei da Reurb de 2017 têm chamado a atenção de várias instâncias do poder executivo que veem essas como ferramentas de baixo custo e alto impacto pela redução do déficit habitacional e pela concessão do título de propriedade do imóvel a seus beneficiários. Este trabalho busca compreender como esses processos se relacionam ao Estado de bem-estar social brasileiro e em qual categoria podem ser explicados. O método utilizado foi de pesquisa exploratória baseada na revisão de literatura para discussão, interpretação e elaboração de uma hipótese ao fim. Ao longo do texto se discute a categoria do Estado de Bem-Estar Social brasileiro, a base legal relacionada ao direito à moradia e regularização fundiária, a oferta habitacional às camadas de baixa renda, ocupações irregulares e, por fim, os efeitos práticos da regularização das ocupações em áreas públicas e privadas.