PERCEPÇÃO DOS GESTORES MUNICIPAIS E AUDITORES FISCAIS SOBRE AS PRIORIDADES PARA A AÇÃO GOVERNAMENTAL NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA
DOI:
https://doi.org/10.12662/2359-618xregea.v13i3.p157-170.2024Palavras-chave:
gestão municipal, governança, ParaíbaResumo
Este trabalho visa analisar a percepção dos gestores municipais e auditores fiscais sobre as prioridades para a ação governamental nos municípios da Paraíba. A investigação utilizou uma análise multicritério, com aplicação do Diagrama de Mudge, abrangendo dois grupos de respondentes: auditores do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE), ligados ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), e gestores municipais. Os resultados revelam que, apesar de a literatura adotar um conjunto variado de indicadores para avaliar a gestão municipal, em regiões menos desenvolvidas, os atores governamentais estão mais preocupados em garantir elementos básicos para a população. Solucionar problemas de materialidade, como renda, serviços básicos, saúde e alimentação, é considerado essencial para que a população comece a priorizar aspectos como participação e responsabilização. Essas constatações refletem a realidade econômica e social da região onde a pesquisa foi conduzida: uma área economicamente atrasada, com grandes problemas sociais e uma forte presença de políticas assistencialistas. Indicadores relacionados à participação e interação, apesar de fortemente destacados na literatura, foram menos avaliados por ambos os grupos de respondentes. Isso sugere que, em contextos de maior vulnerabilidade socioeconômica, a atenção governamental tende a se concentrar mais em necessidades imediatas e fundamentais, relegando a segundo plano aspectos de governança que envolvem maior participação cidadã. Conclui-se que, para regiões como a Paraíba, a melhoria das condições básicas de vida é uma prioridade antes de se avançar em questões de participação e responsabilização governamental.
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TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento particular, de um lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO CHRISTUS – UNICHRISTUS, doravante denominado somente UNICHRISTUS, e, de outro,
1) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
2) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
3) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
4) Nome_____________________________ , RG._____________________________ ,
5) Nome_____________________________ , RG._____________________________,
doravante denominado(s) somente AUTOR da OBRA caracterizada como artigo acadêmico, intitulado , têm entre si justo e acertado, na melhor forma de direito, o que se segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA CESSÃO
O AUTOR, seus herdeiros e sucessores, nos termos do art. 49 e os seguintes da Lei 9.610/98, cedem a OBRA para reprodução, divulgação, distribuição, impressão, publicação e disponibilização, por parte do UNICHRISTUS, em qualquer forma ou meio que exista ou venha a existir.
Parágrafo Primeiro. A cessão, objeto deste Termo, é feita a título não exclusivo e gratuito, abrangendo a totalidade da OBRA.
Parágrafo Segundo. O UNICHRISTUS poderá disponibilizar, para fins didáticos, a OBRA no todo ou em partes, vedada a alteração de seu conteúdo textual, ressalvadas correções e formatações que se fizerem necessárias.
Parágrafo Terceiro. A cessão é válida em quaisquer países, em língua portuguesa ou tradução, a critério do UNICHRISTUS.
Parágrafo Quarto. Os originais serão entregues na forma que o UNICHRISTUS indicar.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES
O AUTOR declara que a OBRA é de sua autoria e inédita, sendo desde já responsável pelo seu conteúdo e forma, citações, referências e demais elementos que a compõem, sendo entregue no ato da assinatura do presente com todo seu conteúdo textual já revisado gramatical e metodologicamente. Desta forma, quaisquer medidas judiciais ou extrajudiciais concernentes ao conteúdo serão de sua inteira responsabilidade.
Parágrafo Primeiro. O AUTOR declara não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da OBRA, estando livre de quaisquer ônus ou impedimentos perante o ordenamento jurídico brasileiro.
Parágrafo Segundo. O encargo da evicção é do AUTOR, ao qual caberá, inclusive, o dever de indenizar o UNICHRISTUS, caso este seja prejudicado por medidas judiciais ou extrajudiciais relacionadas ao conteúdo.
Parágrafo Terceiro. Em caso de pluralidade de autores, considera-se solidária a responsabilidade, ressalvadas as provas em contrário.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
O AUTOR desde já constitui o UNICHRISTUS seu bastante procurador, autorizando-o a agir judicial ou extrajudicialmente contra qualquer atentado à OBRA, seja por reprodução ilegal, edição fraudulenta ou outra forma que represente lesão à propriedade intelectual.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará e renunciam a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente em duas vias de igual teor para que surta seus jurídicos efeitos.
Fortaleza, Ceará, ______________de_________________________ de 20______ .
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Pelo Centro Universitário Christus – UNICHRISTUS:
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