ACESSO À JUSTIÇA NA ERA DIGITAL E O PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES

Abstract

Este artigo objetiva examinar a simplificação da linguagem jurídica como estratégia para ampliar o acesso à justiça na era digital, com ênfase na atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos termos do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, descritiva e baseada em uma revisão documental e bibliográfica. Os resultados indicam que, embora a proposta do Pacto represente um avanço significativo na democratização da comunicação jurídica, sua efetividade ainda enfrenta alguns desafios, como a ausência de critérios técnicos claros para a simplificação da linguagem a fim de evitar interpretações equivocadas e desinformação.