INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: PROGRESSO OU RETROCESSO?

Abstract

O presente estudo propõe, por meio de uma análise bibliográfica qualitativa, um questionamento sobre a correlação entre o uso da IA para a resolução de demandas relacionadas a direitos fundamentais. Esse questionamento se impõe porque, no que tange ao sistema de justiça, a utilização da inteligência artificial tem sido objeto de vários debates, principalmente no que tange às possíveis consequências que o seu uso pode gerar na fundamentação das decisões judiciais. O maior receio é quanto à transparência, previsibilidade e legitimidade das decisões, exigindo reflexões aprofundadas sobre os limites e as salvaguardas necessárias para compatibilizar a inovação tecnológica com os princípios estruturantes do ordenamento jurídico. Causa ainda mais preocupação, nesse contexto, quando o objeto das decisões envolve direitos humanos e fundamentais, restando ainda incerto se a utilização de inteligência artificial nesses casos representaria progresso ou retrocesso.