Cunha JP da. As súmulas de jurisprudência e o prazo da prisão cautelar: uma questão de (in)constitucionalidade. OJ [Internet]. 31º de dezembro de 2010 [citado 19º de setembro de 2024];8(12):170-89. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/832