Peixoto MM de F e. Análise crítica do julgamento do Eresp nº 962.934/ms à luz dos direitos fundamentais da população carcerária: cabe a responsabilidade estatal pela superlotação carcerária?. OJ [Internet]. 31º de dezembro de 2012 [citado 27º de junho de 2025];10(14):280-318. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/817