1.
Medeiros FLF de, Albuquerque L. A ação civil pública: efetiva tutela processual de proteção ambiental. OJ [Internet]. 31º de dezembro de 2012 [citado 3º de fevereiro de 2025];10(14):83-106. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/807