1.
Strapazzon CL, Balthazar UC. Dimensão positiva da reserva do possível: revisões críticas da política tributária de guerra fiscal e suas repercussões para a proteção dos direitos sociais prestacionais. OJ [Internet]. 2012 Dec. 31 [cited 2025 Mar. 14];10(14):42-70. Available from: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/805