Peixoto MM de F e, Boaroli CM. A Transação Como Forma de Extinção do Crédito Tributário: Uma Análise das Alterações Preconizadas Pelos Projetos de Lei Nº 5.082/2009 e 469/2009, Sob a Égide dos Princípios da Administração Tributária. OJ [Internet]. 30º de dezembro de 2011 [citado 13º de março de 2025];9(13):217. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/790