Paulo LM, Gavião Filho AP. O CABIMENTO DE AÇÕES RESCISÓRIAS EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL VINCULANTE. OJ [Internet]. 18º de maio de 2023 [citado 14º de março de 2025];21(38):18-44. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/4390