Fagundes GLMG, Duarte LGM. AS CONSULTAS PÚBLICAS ENQUANTO MECANISMO DE LEGITIMAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS. OJ [Internet]. 15º de fevereiro de 2022 [citado 9º de fevereiro de 2025];20(34):1-29. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/4021