Corval PR dos S, Tognoc LO. A CONDIÇÃO FINANCEIRA DE EFICÁCIA DA LEI E O SEU CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. OJ [Internet]. 10º de janeiro de 2022 [citado 19º de setembro de 2024];20(33):1-30. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/3856