Raiol RWG. O arcabouço jurídico-penal constante da Lei Federal nº 7.853/89 para a inclusão social das pessoas com necessidades especiais. OJ [Internet]. 31º de dezembro de 2013 [citado 19º de setembro de 2024];11(15):235. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/304