1.
Machado H de B. A SUPREMACIA CONSTITUCIONAL COMO GARANTIA DO CONTRIBUINTE. OJ [Internet]. 15º de novembro de 2004 [citado 3º de fevereiro de 2025];2(4):131-53. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2906