Jorge Neto N de M. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OJ [Internet]. 12º de agosto de 2019 [citado 19º de setembro de 2024];3(6):253-61. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2882