Lopes Filho JM. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: GARANTIAS PROCESSUAIS E GARANTIAS MATERIAIS. OJ [Internet]. 12º de agosto de 2019 [citado 3º de fevereiro de 2025];3(6):196-210. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2880