Moreira RB, Lucas ACVS. A aplicação da prescrição nos processos para apuração de atos infracionais. OJ [Internet]. 31º de dezembro de 2014 [citado 12º de novembro de 2024];12(16):324. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/256