1.
Aguila Y. O princípio de segurança jurídica consagrado pelo Conselho de Estado. OJ [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 1º de junho de 2026];4(7):313-30. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2140