Andrade CAM de. Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ao parágrafo único do art. 146 da Constituição do Estado do Ceará. OJ [Internet]. 30º de junho de 2006 [citado 3º de fevereiro de 2025];4(7):58-75. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2128