Mamede G. MICROATIVIDADES E PEQUENAS ATIVIDADES ECONÔMICAS BENEFICIÁRIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006: O ARTIGO 3º DO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. OJ [Internet]. 30º de dezembro de 2006 [citado 13º de março de 2025];4(8):101-32. Disponível em: https://unichristus.emnuvens.com.br/opiniaojuridica/article/view/2006